Seguro Automóvel – utilização de peças nos sinistros de danos parciais.

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA no 1/2019/SUSEP
 
Assunto: Seguro Automóvel – utilização de peças nos sinistros de danos parciais.
 
Senhor Diretor de relações com a SUSEP,
 
Trata-se de esclarecimento ao mercado segurador acerca da utilização de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.
 
Após parecer jurídico no 00104/2019/COAFIPFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, está claro para a Susep que não há impedimento regulatório à utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito da Lei n.o 12.977/2014.
 
O art. 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que o consumidor pode autorizar a utilização de peças que mantenham as especificações técnicas do fabricante[1]. A Susep ratifica este entendimento e solicita às seguradoras que especifiquem sempre o tipo de peça a ser utilizada nos reparos relacionados aos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.
 
Nesse sentido e com o objetivo de ampliar a concorrência no mercado de seguro de automóveis, apresentamos os esclarecimentos abaixo:
 
1. É autorizada a utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas.
 
2. É autorizada a utilização de peças usadas, observadas as disposições da Lei n.o 12.977/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
 
3. Em todos os casos a informação deve estar clara para o consumidor na proposta de seguro e nas condições contratuais. Deve ficar claro em quais componentes poderão ser utilizados os diferentes tipos de peças.
 
Por fim, faz-se referência ao Ofício Eletrônico no 9/2019/SUSEP/DIR2/CGCOM/COPAT, de 07/06/2019, cujo teor perde efeito.
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